AREsp 2770858 - DECISAO

AREsp 2770858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou os arts. 508 e 1.026 do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, sendo aplicadas por analogia as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAURO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO SOARES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 508 e 1.026 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou os arts. 508 e 1.026 do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; o entendimento foi proferido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.