AREsp 2449821 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, na forma da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, mantém-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR; Corré: OPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Programas Educacionais E FIES
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

OPEN

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente proferida diante da falta de impugnação de todos os fundamentos pela parte agravante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna integralmente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, na forma da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, mantém-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.