AREsp 2837624 - DECISAO

AREsp 2837624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e de demonstrar a inaplicabilidade das súmulas apontadas (7/STJ; 282, 284 e 356/STF), de modo que manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios)

Parecerista

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reavaliação de prova sem cotejo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e de demonstrar a inaplicabilidade das súmulas apontadas (7/STJ; 282, 284 e 356/STF), de modo que manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.