AREsp 2771963 - DECISAO

AREsp 2771963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas e por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ainda, afastou-se a competência do STJ para apreciar matéria constitucional exclusiva do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º (fundamentação/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 854 do STF
  3. 3 Prequestionamento das questões de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas e por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ainda, afastou-se a competência do STJ para apreciar matéria constitucional exclusiva do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial