AREsp 2686846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de similitude fática com o paradigma), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Da OAB Como Assistente Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção Da OAB Como Assistente Processual Honorários Advocatícios Súmulas 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Critérios para intervenção da OAB como assistente processual em defesa de direito individual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de similitude fática com o paradigma), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDÔNIA.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.