AREsp 2844597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ADAILTON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Dialeticidade Recursal

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Parties

ADAILTON PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar entendimento de que a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.