AREsp 2775754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 114 do CPC e 3º e 23 da Lei 8.429/92 não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, havendo aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Desmembramento De Ações, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Desmembramento De Ações Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (preguestionamento)
  2. 2 Suposta omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (7 e 211) e analogia às Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 114 do CPC e 3º e 23 da Lei 8.429/92 não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, havendo aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial