AREsp 2272641 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada, aplica-se a jurisprudência consolidada e...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUIZ ROBERTO VIANA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ROBERTO VIANA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o acórdão estadual contrariou os arts. 96, 471, 535, II, e 1.043, § 2º, do CPC
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment