AREsp 2272641 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada, aplica-se a jurisprudência consolidada e...

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Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO VIANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ ROBERTO VIANA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

  1. 1 Se o acórdão estadual contrariou os arts. 96, 471, 535, II, e 1.043, § 2º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.