AREsp 2781515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e de enfrentar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e de enfrentar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se