AREsp 2707433 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (decisão que se apoiou nas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15%...

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Parties
Agravante: ANA ANGELICA OLIVEIRA PASCOAL; Agravante: MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS PASCOAL; Agravante: MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANA ANGELICA OLIVEIRA PASCOAL

Agravante

MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS PASCOAL

Agravante

MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (decisão que se apoiou nas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça