AREsp 2893779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.