AREsp 2556693 - DECISAO

AREsp 2556693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas); aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERI CRUZ BEZERRA; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALBERI CRUZ BEZERRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de ilicitude de prova por invasão de domicílio formulada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas); aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se