AREsp 2419768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, manteve-se o juízo de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: THIAGO NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

THIAGO NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de normas regimentais do STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, manteve-se o juízo de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.