AREsp 2677753 - DECISAO

AREsp 2677753 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 Limites à reanálise de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.