AREsp 2831667 - DECISAO

AREsp 2831667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.