AREsp 2858495 - ACORDAO

AREsp 2858495 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: JULIA MARINA ALVES DE MELO e outros; Parte Agravada (decisão Proferida): Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA MARINA ALVES DE MELO e outros

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Parte Agravada (decisão Proferida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.