AREsp 2882474 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; houve determinação de majoração de honorários em 15% e declaração de prejudicialidade da concessão do...

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Parties
Agravante: FRANCIELE STEFANY FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória E Efeito Suspensivo

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Parties

FRANCIELE STEFANY FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; houve determinação de majoração de honorários em 15% e declaração de prejudicialidade da concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.