AREsp 2802705 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do...
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- Parties
- Agravante: MEIRE DE ANDRADE CHAVES KUTNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
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Parties
MEIRE DE ANDRADE CHAVES KUTNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Necessidade de observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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