AREsp 2876666 - DECISAO

AREsp 2876666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (particularmente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), ônus que lhe é imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (particularmente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), ônus que lhe é imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.