AREsp 2786275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do mérito; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não admissão, e reafirma-se que a Súmula 7/STJ impede exame da matéria fática invocada.

Parties
Agravante: RICARDO LOURIVAL DE NOBILE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO LOURIVAL DE NOBILE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do mérito; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não admissão, e reafirma-se que a Súmula 7/STJ impede exame da matéria fática invocada.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.