AREsp 2880223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ e...

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Parties
Recorrente: ELIAS FRANCISCO DAMASIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIAS FRANCISCO DAMASIO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por falta de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inaplicabilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ e exigindo-se precedentes do próprio STJ ou a ele vinculados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.