AREsp 2878923 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todas as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia e na forma da jurisprudência, a exigência de impugnação integral dos fundamentos; em razão dessa omissão incide o art. 932, III, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em relação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todas as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia e na forma da jurisprudência, a exigência de impugnação integral dos fundamentos; em razão dessa omissão incide o art. 932, III, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.