AREsp 2788832 - DECISAO

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A agravante não demonstrou de forma específica e consistente o afastamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à ausência de prequestionamento do art. 151, II, do CTN e à inovação recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI; Agravado: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 282/stf E 211/stj, Inovação Recursal, Depósito Judicial Como Adimplemento
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Súmulas 282/stf E 211/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Agravante

AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 151, II, do CTN
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma específica e consistente o afastamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à ausência de prequestionamento do art. 151, II, do CTN e à inovação recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC