AREsp 2767285 - DECISAO

AREsp 2767285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial demonstrada), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas e insuficientes não desconstituem os óbices que impediram a subida do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Cominatória Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial demonstrada), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas e insuficientes não desconstituem os óbices que impediram a subida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.