AREsp 2273182 - DECISAO

AREsp 2273182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a decisão atacada tinha natureza de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou o arquivamento dos autos, tornando inadequada a interposição de agravo de instrumento; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Interno/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Fungibilidade Recursal, Súmulas (83/stj; 282/stf; 283/stf; 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Fungibilidade Recursal Súmulas (83/stj; 282/stf; 283/stf; 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Interno/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Natureza jurídica da decisão como sentença que extinguiu cumprimento de sentença (art. 203, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a decisão atacada tinha natureza de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou o arquivamento dos autos, tornando inadequada a interposição de agravo de instrumento; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicação da Súmula 282/STF); seria necessário rever questões fático-probatórias para decidir de forma diversa, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; e não foram comprovados os requisitos exigidos para o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se