AREsp 2824384 - DECISAO

AREsp 2824384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a alínea relativa à Súmula n. 83 do STJ, não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: ELCIO ROMANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Correlação
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ELCIO ROMANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 applicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (abolitio criminis)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a alínea relativa à Súmula n. 83 do STJ, não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.