AREsp 2853028 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão recorrida que negou a admissibilidade do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), em conformidade com o entendimento consolidado em EAREsp 746.775/PR, súmula 182 do STJ por analogia, e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NEY CASSIO DE OLIVEIRA (NEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

NEY CASSIO DE OLIVEIRA (NEY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão recorrida que negou a admissibilidade do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), em conformidade com o entendimento consolidado em EAREsp 746.775/PR, súmula 182 do STJ por analogia, e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC