AREsp 2843000 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 369 do CPC/2015, as questões relevantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: JORGE EDUARDO GONÇALVES; Ré/recorrida: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Responsabilidade De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor E De Terceiro
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Responsabilidade De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor E De Terceiro

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Parties

JORGE EDUARDO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Banco Safra

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por atos de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 369 do CPC/2015, as questões relevantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de vínculo entre o intermediador fraudulento e as instituições financeiras e pela culpa exclusiva do autor e de terceiro, afastando a responsabilidade das instituições financeiras.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.