AREsp 2762065 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque, em relação às matérias suscitadas, (i) a admissão do recurso especial demandaria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e (ii) a fundamentação recursal é deficiente por não indicar de forma clara os dispositivos legais violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF). Dessa forma, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JEFERSON APARECIDO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Seguro Agrícola, Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Seguro Agrícola Ônus Da Prova Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

JEFERSON APARECIDO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial ultrapassa os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Verificar se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (cumprimento de condições contratuais para pagamento da indenização securitária)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, em relação às matérias suscitadas, (i) a admissão do recurso especial demandaria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e (ii) a fundamentação recursal é deficiente por não indicar de forma clara os dispositivos legais violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF). Dessa forma, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.