AREsp 2592379 - DECISAO

AREsp 2592379 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionadamente a Súmula 284 do STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WELLINGTON CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionadamente a Súmula 284 do STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.