AREsp 2871829 - DECISAO

AREsp 2871829 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.