AREsp 2862792 - DECISAO

AREsp 2862792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, a fundamentação que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem inaplicabilidade dos precedentes, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO PESSOA TABOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica, Jurisprudência Contemporânea
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específica Jurisprudência Contemporânea

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Parties

JOAO BOSCO PESSOA TABOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade de precedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ tanto às alíneas 'a' quanto 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, a fundamentação que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem inaplicabilidade dos precedentes, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.