AREsp 2701123 - DECISAO

AREsp 2701123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, os recorrentes não demonstraram com elementos concretos a incorreção do laudo pericial ou erro na fundamentação técnica, caracterizando-se as alegações como protelatórias, e a modificação pretendida implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido e foi imposta majoração de honorários por força do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARBOSA; Recorrente: NORMA JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial De Avaliação Imobiliária, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Laudo Pericial De Avaliação Imobiliária Preclusão Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

NORMA JUNQUEIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quanto à existência de omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de complementação ou revisão do laudo pericial e intimação do perito
  3. 3 alegada ausência de documentos que comprovem o valor indicado no laudo e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, os recorrentes não demonstraram com elementos concretos a incorreção do laudo pericial ou erro na fundamentação técnica, caracterizando-se as alegações como protelatórias, e a modificação pretendida implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido e foi imposta majoração de honorários por força do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se