AREsp 2778167 - DECISAO

AREsp 2778167 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e analisando a tempestividade alegada, a Corte concluiu que o recurso especial apresentava deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, determinando, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DAVID DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
RECONSIDERO e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazos Processuais (feriados/ponto Facultativo), Súmula 284 STF (indicação De Dispositivo De Lei Federal), Controle Judicial De Concursos Públicos, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazos Processuais (feriados/ponto Facultativo) Súmula 284 STF (indicação De Dispositivo De Lei Federal) Controle Judicial De Concursos Públicos Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALVES DAVID DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de prazos e feriados
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para anulação de questão de concurso e seus efeitos na classificação do candidato

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e analisando a tempestividade alegada, a Corte concluiu que o recurso especial apresentava deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, determinando, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º