AREsp 2746315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e tampouco demonstrou que o fundamento baseado na Súmula 83/STJ foi superado por precedentes atuais, razão pela qual é inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VOE CANHEDO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar superação por precedentes atuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e tampouco demonstrou que o fundamento baseado na Súmula 83/STJ foi superado por precedentes atuais, razão pela qual é inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.