AREsp 2688392 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar analiticamente que a revisão pretendida dispensaria novo exame do acervo fático-probatório, não atendendo à exigência de impugnação adequada e concreta prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE FRANCA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS BARBOSA DE FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica para atender ao requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar analiticamente que a revisão pretendida dispensaria novo exame do acervo fático-probatório, não atendendo à exigência de impugnação adequada e concreta prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.