AREsp 2672165 - DECISAO

AREsp 2672165 - DECISAO

As razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para alterar o decisum, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARQUES BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (jurisprudência pacífica)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

As razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para alterar o decisum, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.