AREsp 2788831 - ACORDAO

AREsp 2788831 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: AIRTON GONCALVES RODRIGUES; Parte No Polo Passivo: CEF; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Processual, Comunicação De Sinistro, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Processual Comunicação De Sinistro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON GONCALVES RODRIGUES

Agravante

CEF

Parte No Polo Passivo

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Caracterização do interesse de agir diante da ausência de comunicação do sinistro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem