AREsp 2902139 - DECISAO
Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: VALDINEI LUIZ CREMER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
VALDINEI LUIZ CREMER
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos de lei federal e dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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