REsp 2206843 - DECISAO

REsp 2206843 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se