AREsp 2665628 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; assim, não há questão federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGIS DE SOUZA COSTA; Apelada: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Cobertura De Plano De Saúde Para Moradia Assistida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC Cobertura De Plano De Saúde Para Moradia Assistida Honorários Advocatícios

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Parties

REGIS DE SOUZA COSTA

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; assim, não há questão federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro de 12% para 14% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC