AREsp 2708452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos do CPC invocados não se aplicavam à penhora sobre conta bancária de pessoa jurídica, o que caracterizou deficiência de fundamentação do especial e ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Penhora Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica, Fundamentação Suficiente Do Recurso (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Penhora Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica Fundamentação Suficiente Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos do CPC invocados não se aplicavam à penhora sobre conta bancária de pessoa jurídica, o que caracterizou deficiência de fundamentação do especial e ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia)