AREsp 2906905 - DECISAO

AREsp 2906905 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação de dispositivos legais, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO FRANCISCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação de dispositivos legais, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.