AREsp 2680107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ; a refutação deve ser efetiva, específica e motivada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se...

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Parties
Agravante: JESSICA CRISTINA SANTANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA SANTANA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Presunção ou não de dano moral em vícios de construção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ; a refutação deve ser efetiva, específica e motivada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.