AREsp 2900015 - DECISAO

AREsp 2900015 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ANDRADE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

ALESSANDRO ANDRADE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.