AREsp 2477154 - DECISAO

AREsp 2477154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada (ó bice da Súmula 83/STJ), incorrendo na insurgência genérica e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO EMANUEL ANDRADE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Prequestionamento, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regime Prisional Prequestionamento Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EMANUEL ANDRADE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional em função do quantum da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada (ó bice da Súmula 83/STJ), incorrendo na insurgência genérica e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.