AREsp 2592759 - DECISAO

AREsp 2592759 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os que invocaram as Súmulas n. 283 e 284 do STF — e ante a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL DOS SANTOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os que invocaram as Súmulas n. 283 e 284 do STF — e ante a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.