AREsp 2890251 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por haver deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo (recurso)
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça