AREsp 2705608 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PACAEMBU LINS III - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fundamento Constitucional, Interesse Processual, Esgotamento Da Via Administrativa, Art. 485, VI, CPC, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 5º, Inciso XXXV, CF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Fundamento Constitucional Interesse Processual Esgotamento Da Via Administrativa Art. 485, Vi, CPC Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

PACAEMBU LINS III - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em ponto constitucional e não há recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.