AREsp 2567926 - DECISAO

AREsp 2567926 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo do acórdão recorrido, que a questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ), tampouco comprovou que o aresto está em desacordo com a jurisprudência atual do STJ...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo do acórdão recorrido, que a questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ), tampouco comprovou que o aresto está em desacordo com a jurisprudência atual do STJ (afastando a Súmula 83/STJ); ademais, deixou de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.